Etiqueta: Direito civil

No caso de distrato de imóvel, há possibilidade de obtenção de até 90% de restituição do valor pago

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O ICMS sobre tarifa de distribuição de energia elétrica não é devido

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TJ/SP determina revisão de juros abusivos cobrados em empréstimo pessoal

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Plano de saúde deve pagar R$ 10 mil por negar serviços de internação domiciliar para idosa - JCE

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Entrega legal: alternativa para evitar o abandono de bebês

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Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho

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TJSC freia intenção de síndica que pretendia condenar sumariamente moradora de prédio

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Médico é condenado a pagar indenização por erro em diagnóstico - TJSP

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Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada - STJ

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Turma mantém condenação de telefônica por excesso de envio de mensagens publicitárias - TJDFT

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